Termos de Uso do Software

Estes Termos de Uso do Software ("Termo") regulam a contratação e a utilização da plataforma Scalla ("Sistema" ou "Plataforma"), de titularidade da DESTRAVA CRIATIVA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 57.264.849/0001-90, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 58, Centro, Araçatuba/SP, CEP 16010-470 ("SCALLA" ou "CONTRATADA"), por pessoa física ou jurídica que aceita eletronicamente este Termo no momento da criação da conta ("CONTRATANTE" ou "Você").

Integram este Termo, como partes inseparáveis, os seguintes documentos, automaticamente aceitos pelo CONTRATANTE no ato do aceite eletrônico:

• Política de Privacidade, disponível em app.scalla.app/privacy
• Política de Uso Aceitável, integrada ao item 9 deste Termo
• Formulário de Contratação, instrumento eletrônico que define o plano contratado, a quantidade de usuários, a modalidade de pagamento e a data de início da vigência

AO CRIAR UMA CONTA NO SCALLA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. Caso não concorde com qualquer disposição, não prossiga com o cadastro ou a contratação.

1.1. Para os fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Agente IA": módulo opcional de inteligência artificial integrado ao Sistema, capaz de manter conversas automatizadas com contatos do CONTRATANTE.
• "Conta Meta" ou "BM": conta Business Manager do CONTRATANTE junto à Meta Platforms, Inc., necessária para utilização do módulo WhatsApp.
• "Conversa IA": para fins de consumo de créditos do Agente IA, compreende a janela de 24 (vinte e quatro) horas de interação com um único contato, em alinhamento com o modelo de cobrança da Meta para WhatsApp Business.
• "Dados Pessoais": tem o significado atribuído pelo art. 5º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• "Formulário de Contratação": instrumento eletrônico de contratação do plano e dos add-ons, gerado no momento do aceite eletrônico, que determina o início da vigência e as condições comerciais aplicáveis.
• "Instância WhatsApp": cada número de telefone conectado ao módulo WhatsApp do Sistema através da Meta Cloud API.
• "Plano": modalidade comercial contratada pelo CONTRATANTE (Starter, Growth ou Scale), conforme disponíveis em scalla.app.
• "Sistema" ou "Plataforma": o software Scalla, em sua integralidade, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, integrações, atualizações e a infraestrutura que o suporta.
• "Usuário": pessoa física autorizada pelo CONTRATANTE a acessar o Sistema mediante credenciais individuais.
• "Workspace": ambiente isolado de dados e configurações de um CONTRATANTE específico dentro do Sistema.

2.1. A SCALLA, sob os termos e condições deste instrumento, licencia ao CONTRATANTE o uso da plataforma Scalla, sistema SaaS (Software as a Service) que oferece funcionalidades de CRM (Customer Relationship Management) com WhatsApp integrado, workflows automatizados e Agente de Inteligência Artificial, voltado para times comerciais.

2.1.1. O Scalla é um sistema voltado para atividades empresariais e profissionais, com a finalidade de auxiliar o CONTRATANTE na organização e gestão de seus relacionamentos comerciais. A SCALLA não garante e não promete ao CONTRATANTE o alcance de qualquer resultado econômico, comercial ou empresarial específico decorrente do simples uso do Sistema, sendo certo que a prestação dos serviços configura obrigação de meio e não de resultado.

2.2. Ao aderir ao presente Termo, o CONTRATANTE declara ter avaliado as funcionalidades do software contratado e estar ciente de suas características, padrão de qualidade e adaptabilidade, considerando-se responsável por contratar o Sistema na forma como ele se encontra disponibilizado, tendo avaliado suas capacidades de maneira completa e ilimitada.

2.3. A SCALLA não se compromete nem se responsabiliza pela criação ou estruturação de novas funcionalidades, customizações, desenvolvimentos sob demanda ou consultorias específicas solicitadas pelo CONTRATANTE, independentemente do motivo da solicitação. Tais serviços, caso prestados, serão objeto de contratação autônoma e separada.

2.4. O Sistema será disponibilizado por meio de acesso remoto via internet (modelo SaaS), sendo de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE possuir todos os equipamentos, conexão à internet, navegadores compatíveis e demais condições técnicas necessárias ao uso adequado da Plataforma.

2.5. Após o início da vigência, o CONTRATANTE reconhece que a SCALLA poderá, com o objetivo de aprimorar continuamente o Sistema, incorporar, modificar ou remover funcionalidades, recursos, integrações ou modelos de inteligência artificial subjacentes, sempre comunicando o CONTRATANTE quando tais alterações representarem impacto material no uso da Plataforma.

2.6. O Scalla possui atualmente três modalidades de Planos: Starter, Growth e Scale, cujas funcionalidades, limites e valores estão descritos em scalla.app e podem ser atualizados pela SCALLA conforme item 6.5 deste Termo.

2.6.1. Todos os Planos podem ser contratados a partir de 1 (um) usuário.

3.1. Para utilizar o Sistema, o CONTRATANTE deverá realizar cadastro fornecendo Dados de Cadastro verdadeiros, corretos, atualizados e completos, e dar aceite eletrônico a este Termo e à Política de Privacidade.

3.2. O CONTRATANTE declara ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente representado por seu responsável legal, e possuir capacidade civil plena para contratar.

3.3. No caso de pessoa jurídica, o CONTRATANTE declara que o representante que realiza o aceite possui poderes para vincular a empresa contratualmente.

3.4. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de cadastro atualizados, incluindo dados de faturamento, e-mails de contato e demais informações solicitadas, comunicando imediatamente qualquer alteração.

3.5. Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é integral e exclusivamente responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta, devendo manter em sigilo suas senhas e notificar imediatamente a SCALLA em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento das credenciais.

3.6. A SCALLA poderá, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, suspender contas ou solicitar documentação adicional para confirmação da identidade do CONTRATANTE.

5.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CONTRATANTE e da liberação do acesso ao Sistema, e permanecerá vigente conforme a modalidade de contratação escolhida.

5.2. Modalidade Mensal: prazo de vigência indeterminado, com renovação automática a cada novo ciclo mensal, mediante novo pagamento, até que o CONTRATANTE solicite o cancelamento.

5.3. Modalidade Anual: prazo de vigência de 12 (doze) meses, prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo manifestação em contrário pelo CONTRATANTE até o dia anterior ao início do novo ciclo. Em caso de prorrogação, não será emitido aditivo contratual.

5.5. Não serão reembolsados valores antecipados e não utilizados, ressalvado o disposto no item 5.6.

5.6. Direito de arrependimento (CDC): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE pessoa física tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar do aceite eletrônico, mediante solicitação ao suporte, com direito a reembolso integral dos valores pagos. Após esse prazo, aplicam-se as regras gerais de cancelamento previstas neste Termo.

5.7. É de responsabilidade do CONTRATANTE realizar a exportação de seus dados antes ou após o cancelamento, conforme procedimento descrito no item 7.4.

6.1. Os valores dos Planos e add-ons são os vigentes no momento da contratação, conforme apresentados no Formulário de Contratação e/ou em scalla.app.

6.2. Forma de pagamento: os pagamentos são processados pelo gateway AbacatePay, com aceitação de PIX e cartão de crédito. O CONTRATANTE autoriza a SCALLA a realizar cobranças recorrentes na forma e periodicidade contratadas.

6.3. Cobrança WhatsApp/Meta: o Sistema utiliza a Meta Cloud API oficial para integração com o WhatsApp Business. Os custos de mensagens (conversation pricing da Meta) são cobrados diretamente pela Meta na conta Business Manager do CONTRATANTE, não havendo qualquer intermediação, markup ou repasse pela SCALLA. A SCALLA atua como Parceiro de Tecnologia oficial da Meta, mas não como BSP (Business Solution Provider) e não é responsável pelos valores cobrados pela Meta.

6.5. Reajuste anual: os valores dos Planos serão reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado pelo IBGE, ou por índice substituto em caso de extinção, na data de aniversário da contratação. Reajustes aplicados nessa periodicidade não dependem de aviso prévio individualizado.

6.6. Alteração de preços fora do reajuste anual: a SCALLA poderá alterar os valores dos Planos e add-ons mediante comunicação ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e/ou aviso na Plataforma. Caso o CONTRATANTE não concorde com a alteração, poderá rescindir o contrato no prazo de 30 dias após a comunicação, sem incidência de multa.

7.1. Disponibilizar o Sistema ao CONTRATANTE conforme o Plano contratado, mediante acesso remoto via internet.

7.2. Disponibilidade (uptime): envidar melhores esforços para manter o Sistema disponível em 99% (noventa e nove por cento) do tempo, apurado mensalmente, ressalvadas as seguintes situações:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas por e-mail e/ou aviso na Plataforma;
• Indisponibilidades causadas por provedores terceiros, incluindo, sem limitação, Vercel, Supabase, Resend, Meta, AbacatePay, OpenRouter e respectivos provedores de modelos de IA, Google Cloud e demais serviços nos quais a Plataforma se apoia;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, ataques cibernéticos, falhas em redes públicas de internet, atos de governo, catástrofes naturais, conflitos civis, greves, atos de terrorismo;
• Suspensão por inadimplência ou descumprimento deste Termo pelo CONTRATANTE.

7.2.1. Não há crédito ou compensação financeira aplicável em caso de descumprimento da meta de disponibilidade.

7.5. Manutenção e melhorias: envidar esforços contínuos para manter, atualizar e aprimorar o Sistema, podendo, a seu critério, incorporar novas funcionalidades, modificar ou descontinuar recursos existentes.

7.7. Exclusão de danos causados por terceiros. A SCALLA não se responsabiliza por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros que venham a ter acesso ao Sistema a partir das credenciais do CONTRATANTE ou de seus Usuários. Também não será responsabilizada por acessos, interceptações, eliminações, alterações ou manipulações de dados decorrentes de acessos não autorizados em ambientes externos à infraestrutura da SCALLA, tais como dispositivos, computadores ou redes do CONTRATANTE.

7.8. Segurança e natureza aberta da internet. A SCALLA adota medidas técnicas, físicas e administrativas razoáveis e compatíveis com práticas de mercado para salvaguardar a segurança do Sistema. Todavia, o CONTRATANTE reconhece que, em razão da natureza aberta da internet, não é possível garantir segurança absoluta, e que a inserção de código malicioso, ataques cibernéticos invasivos, diretos ou indiretos, ou interceptações por terceiros, são situações alheias ao controle direto da SCALLA, que não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes desse tipo de evento, ressalvada hipótese de comprovado dolo ou culpa grave.

8.1. Utilizar o Sistema em estrita observância a este Termo, à Política de Privacidade, à Política de Uso Aceitável (item 9), à legislação brasileira aplicável e aos direitos de terceiros.

8.2. Pagar pontualmente os valores devidos, conforme Plano e add-ons contratados.

8.3. Manter em sigilo as credenciais de acesso e responsabilizar-se integralmente por todos os atos praticados em sua conta, sejam por seus colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados.

8.4. Manter atualizados seus dados de cadastro, faturamento e contato.

8.5. Responsabilizar-se integralmente pelos dados (inclusive Dados Pessoais de terceiros) que inserir, importar ou processar no Sistema, garantindo que possui base legal adequada e consentimento, quando aplicável, conforme LGPD.

8.6. Conta Meta: manter em conformidade sua conta Business Manager junto à Meta, observando as políticas oficiais do WhatsApp Business e do Meta Platforms. A SCALLA não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, encerramentos ou quaisquer sanções aplicadas pela Meta à conta do CONTRATANTE, incluindo a impossibilidade de uso do módulo WhatsApp em decorrência dessas sanções.

8.6.1. Em caso de suspensão ou bloqueio da conta Meta do CONTRATANTE, a assinatura Scalla permanece ativa e cobrável, uma vez que as funcionalidades do CRM, workflows e demais módulos continuam disponíveis.

8.7. Não utilizar o Sistema para qualquer finalidade que viole a Política de Uso Aceitável (item 9).

8.8. Realizar a exportação de seus dados, quando desejar, conforme procedimento descrito no item 7.4.

8.9. Comunicar imediatamente à SCALLA qualquer suspeita de falha de segurança, vazamento de dados ou uso indevido do Sistema.

9.1. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar o Sistema para, e a não permitir que terceiros utilizem o Sistema para:

• Disparo em massa não autorizado de mensagens via WhatsApp ou outros canais, em desconformidade com as políticas da Meta ou da legislação aplicável;
• Importação de listas de contatos compradas, raspadas (scraping) ou obtidas sem opt-in válido dos titulares dos dados;
• Envio de spam, phishing, golpes, conteúdo enganoso, fraudulento ou que induza terceiros a erro;
• Utilização do Agente IA para gerar conteúdo ilegal, abusivo, discriminatório, difamatório, sexualmente explícito envolvendo menores, ou que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de imagem;
• Violação das políticas oficiais da Meta (WhatsApp Business Policy, Facebook Platform Policy e demais);
• Tratamento de Dados Pessoais em desacordo com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• Engenharia reversa, descompilação, scraping em massa, sobrecarga deliberada de infraestrutura, tentativas de acesso não autorizado, ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou a integridade do Sistema;
• Compartilhamento de credenciais com pessoas não convidadas oficialmente como Usuárias na organização;
• Revenda, sublicenciamento, redistribuição, hospedagem para terceiros (multi-tenancy não autorizado) ou qualquer forma de comercialização da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da SCALLA;
• Inserção de Dados Pessoais Sensíveis (conforme art. 5º, II, da LGPD), tais como dados de saúde, biometria, religião, opiniões políticas, vida sexual, entre outros, sem que haja base legal adequada e medidas de segurança compatíveis previamente acordadas com a SCALLA. O Sistema não foi projetado para o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, e o CONTRATANTE assume integralmente os riscos e responsabilidades em caso de inserção indevida.

9.2. Consequências do descumprimento: a violação de qualquer disposição desta Política de Uso Aceitável autoriza a SCALLA, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, a:

• Suspender imediatamente o acesso da conta;
• Cancelar definitivamente a conta, sem direito a reembolso de valores pagos;
• Reter dados pelo prazo necessário para apuração de responsabilidades;
• Acionar judicialmente o CONTRATANTE pelos danos causados, incluindo eventual responsabilização da SCALLA perante terceiros, Meta ou autoridades.

9.3. O CONTRATANTE é integral e exclusivamente responsável pelos danos causados a terceiros, à SCALLA, à Meta ou a qualquer parte em decorrência de violação desta Política, respondendo regressivamente por qualquer valor que a SCALLA seja obrigada a desembolsar em razão de suas condutas.

10.1. O Sistema, incluindo seu código-fonte, design, layout, marca, logotipos, conteúdo, documentação técnica, algoritmos, modelos de dados, fluxos, metodologias e qualquer outro elemento que o componha, é de propriedade exclusiva da SCALLA ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais e propriedade intelectual.

10.2. Este Termo concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa para uso do Sistema, exclusivamente conforme as condições aqui estabelecidas e durante o prazo de vigência da contratação.

10.3. É expressamente vedado ao CONTRATANTE:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte;
• Ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, o Sistema ou seus componentes;
• Desenvolver ou patrocinar programas que possam alterar, copiar ou interferir no funcionamento do Sistema;
• Remover, ocultar ou modificar avisos de propriedade intelectual presentes no Sistema;
• Utilizar marcas, logotipos ou qualquer sinal distintivo da SCALLA sem autorização prévia e por escrito.

10.4. Conteúdo do CONTRATANTE. Os dados, conteúdos, materiais, contatos e demais informações inseridos pelo CONTRATANTE no Sistema permanecem de sua titularidade. O CONTRATANTE concede à SCALLA licença não exclusiva, gratuita e mundial para processar tais dados exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

10.5. Encerrada a vigência deste Termo, cessam todos os direitos do CONTRATANTE de utilização do Sistema.

11.1. Cada Parte se compromete a manter sob sigilo todas as informações confidenciais a que tiver acesso em razão deste Termo, incluindo informações comerciais, técnicas, financeiras, operacionais, dados de clientes, estratégias e qualquer outra que não seja de domínio público.

11.2. A obrigação de confidencialidade subsiste durante toda a vigência do Termo e por 5 (cinco) anos após seu encerramento, ressalvadas as obrigações de proteção de Dados Pessoais previstas em legislação específica.

11.3. Não constituem violação de confidencialidade as divulgações exigidas por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, devendo a Parte requerida notificar a outra previamente, quando legalmente possível.

12.1. As Partes declaram conhecer e se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016) e demais normas brasileiras aplicáveis à proteção de Dados Pessoais.

12.6. Transferência internacional. As transferências internacionais de dados decorrentes do uso dos subprocessadores acima são realizadas com fundamento no art. 33 da LGPD, mediante adoção de salvaguardas contratuais e técnicas adequadas.

12.7. Exclusão de dados após cancelamento. Encerrada a relação contratual por qualquer motivo, a SCALLA procederá à exclusão definitiva dos Dados Pessoais do CONTRATANTE em até 60 (sessenta) dias corridos após a data efetiva de cancelamento, ressalvada retenção exigida por obrigação legal ou regulatória, e respeitada a janela de exportação prevista no item 7.4.

12.8. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO). A SCALLA designa como Encarregado o sócio Marcus Silva, com contato pelo e-mail dpo@scalla.app.

12.9. Inteligência Artificial. O Agente IA processa, mediante instrução do CONTRATANTE, mensagens e contexto de conversas. A SCALLA adota práticas razoáveis para mitigar riscos de viés, vazamento de dados e outputs inadequados, mas o CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo gerado, pelas instruções fornecidas ao Agente e pela revisão humana das interações com seus contatos. A aceitação ou não de sugestões do Agente IA é decisão exclusiva do CONTRATANTE.

12.10. Sobrevivência. As obrigações de proteção de dados subsistem após o encerramento deste Termo, enquanto perdurar o tratamento dos Dados Pessoais ou enquanto exigido pela legislação aplicável.

13.1. EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA SCALLA PERANTE O CONTRATANTE, POR QUALQUER CAUSA RELACIONADA A ESTE TERMO, EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONTRATANTE À SCALLA NOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA À RESPONSABILIZAÇÃO.

13.2. A SCALLA não será responsável, em qualquer circunstância, por:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientes, perda de oportunidade de negócio, danos morais indiretos, danos reputacionais ou quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Falhas, indisponibilidades, sanções, alterações de política ou descontinuidade de serviços de terceiros integrados ao Sistema (Meta, AbacatePay, Vercel, Supabase, OpenRouter, modelos de IA, Google e demais), conforme item 7.6;
• Bloqueios ou suspensões da conta Meta do CONTRATANTE, conforme item 8.6;
• Conteúdo gerado pelo Agente IA, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a revisão e validação;
• Atos de terceiros que obtenham acesso indevido à conta do CONTRATANTE em razão de falha deste em proteger suas credenciais;
• Perda de dados decorrente de falha do CONTRATANTE em realizar exportação dentro dos prazos previstos no item 7.4;
• Backups que não tenham sido contratados expressamente com a SCALLA;
• Customizações ou integrações do Sistema com outros softwares, APIs externas ou bancos de dados de terceiros, ainda que realizadas a pedido do CONTRATANTE;
• Qualquer interrupção do Sistema causada pelo CONTRATANTE, seus Usuários ou terceiros sob sua responsabilidade.

13.3. As limitações deste item 13 aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não excluem responsabilidades que, por imposição legal, não possam ser limitadas.

14.1. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste Termo, a SCALLA poderá suspender o acesso ou rescindir este Termo de pleno direito, independentemente de notificação prévia ou indenização, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por mais de 30 dias (item 6.4);
• Violação da Política de Uso Aceitável (item 9);
• Uso do Sistema para finalidades ilegais ou em desacordo com a legislação;
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente;
• Falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação do CONTRATANTE pessoa jurídica.

14.2. Em caso de rescisão por culpa do CONTRATANTE, no curso de Plano contratado na modalidade anual, a SCALLA poderá reter os valores já pagos referentes ao período até a data efetiva da rescisão, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos apurados em razão da conduta que ensejou a rescisão.

16.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação aplicável determinar foro diverso, em especial em relações de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Este Termo considera-se celebrado e obrigatório entre as Partes no momento em que o CONTRATANTE conclui seu cadastro e dá aceite eletrônico, declarando ter lido e compreendido todos os termos e condições aqui estabelecidos.